Pedido de informações cobra esclarecimentos sobre uso de recursos de multas de trânsito em Assis

O requerimento ressalta que a legislação brasileira determina regras específicas para a utilização desses valores

Os valores arrecadados com multas de trânsito em Assis e a aplicação desses recursos são alvo de questionamento ao Poder Executivo. Um requerimento apresentado na Câmara Municipal solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre os valores arrecadados com multas de trânsito no município e a destinação desses recursos.

O documento reforça que a aplicação das multas deve ter caráter educativo e preventivo, voltado à segurança no trânsito, à redução de acidentes, à conscientização dos condutores e à melhoria da mobilidade urbana e não apenas à geração de receita.

Durante o uso da palavra, o vereador Português (PT), responsável pelo requerimento destacou que, somente no ano passado, cerca de R$ 5 milhões foram arrecadados com multas no município.

“Nós reiteramos à Prefeitura a pergunta sobre onde estão sendo aplicados esses recursos, porque a multa de trânsito deve ser um instrumento de conscientização e não apenas de punição”, afirmou.

O requerimento também ressalta que a legislação brasileira determina regras específicas para a utilização desses valores. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em áreas relacionadas ao trânsito, como engenharia de tráfego, fiscalização, educação e sinalização.

A documentação ainda destaca que esses valores não podem ser utilizados para outras finalidades, como despesas gerais com saúde, educação ou administração pública que não estejam diretamente ligadas ao sistema de trânsito.

Por fim, o requerimento solicita informações detalhadas sobre os valores arrecadados em 2025, bem como a forma e os locais onde esses recursos foram aplicados, com a devida especificação.

Câmara Municipal de Assis